Antes da criação do Sistema Único de
Saúde (SUS), a população brasileira sofria para ter assistência
médico-hospitalar, apenas os trabalhadores com carteira assinada tinha direito
ao acesso a essa assistência através do extinto Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). O governo federal, por sua
vez, atuava apenas nas atividades de promoção a saúde e prevenção de doenças,
isso era realizado em caráter universal, como em campanhas educativas e
vacinações, a assistência à população se limitava a poucas doenças e só atendia
a quem não tinha o benefício do Instituto.
Em
meados dos anos 70 o Brasil passou por uma crise que comprometeu o financiamento
da previdência social com reflexo direto no INAMPS, levando a Comissão de Saúde
da Câmara dos Deputados a promover o I Simpósio sobre Política Nacional de Saúde, que contou com participação de
muitos dos integrantes dos movimentos sociais, onde surgiram as primeiras
propostas para mudança da assistência a saúde oferecida a população, tendo como um dos
pontos, a universalização progressiva do atendimento.
Em 1986, com a abertura política consolidada e com um
governo civil no poder, foi convocada a 8ª Conferência
Nacional de Saúde (CNS), que pela primeira vez desde sua primeira edição, contou com a participação da
sociedade, além disso, foi de extrema importância a propagação do movimento da
Reforma Sanitária para a criação e implantação do Sistema Unificado e
Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos
estaduais, formando assim as bases para inclusão da saúde na Carta Magna.
A Constituição
de 1988 foi um marco na história da sociedade brasileira, principalmente para a
saúde pública que definiu a SAÚDE como "direito de todos e dever do
Estado".
A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro
veio o SUDS; depois, a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o SUS. Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características:
o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão
do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689.
O SUS
traz em si grande complexidade pelo fato de ser um sistema que deve garantir o direito
à saúde e à vida, sendo dirigido pelos entes federativos, com financiamento
tripartite e gestão participativa (democracia participativa), sendo considerado
a maior política pública inclusiva por se destinar ao atendimento de mais de 200
milhões de pessoas.
Contudo,
o SUS tem sido uma fortaleza formal, mas dotado de muita fragilidade real pelo
fato de a Lei não ter sido cumprida na sua integralidade, principalmente por
nunca ter sido a lei regulamentada com explicitação de seus conceitos,
diretrizes e princípios para que o agir administrativo possa se guiar por
idéias-forças mantendo, assim, a unicidade conceitual do SUS.
O
decreto que ora a regulamenta – Decreto 7.508, de 28 de junho de 2011 – tem o
importante papel de regular a estrutura organizativa do SUS nos seus detalhes,
tão necessários para a sua consolidação e melhoria permanente da sua gestão.
A regulamentação
visa a transparência da sua estrutura organizativa com a finalidade de garantir
maior segurança jurídica na fixação das responsabilidades dos entes federativos
para que o cidadão possa, de fato, conhecer, em detalhes, as ações e os
serviços de saúde ofertados nas regiões de saúde, em suas redes assistenciais.
É
precisa que a gestão do SUS seja transparente, deixando às claras quais os
serviços, as ações de saúde, as responsabilidades, as atribuições, os recursos
financeiros que garantirão a efetividade do direito à saúde do cidadão nas
redes assistenciais, permitindo, assim, à população o exercício da democracia
participativa, princípio constitucional do SUS.
Parabéns
a todos nós trabalhadores, gestores e usuários SUS, que apesar das inúmeras
dificuldades por má gestão, ele ainda é o melhor plano de saúde do mundo, com
mais de mais de 5,8 mil hospitais com mais de 440 mil leitos, 4,1 bilhões de procedimentos
ambulatoriais, 1,4 bilhões de consultas médicas, 11,5 milhões de internações,
19 milhões de procedimento oncológicos, 3,1 milhões de procedimentos
radioterápicos e 98% do mercado de vacinas é movimentado pelo Sistema. Esses
números comprovam a grandeza do SUS.
*Com
informações da Biblioteca Virtual e Saúde
Fonte: A Hora da Renovação
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