O blog vem acompanhando e denunciando os desmandos nos hospitais da rede pública estadual de saúde e o Hospital Regional do Agreste (HRA) tem sido referência do descumprimento dos
princípios administrativos que deveriam servir para aprimorar a gestão, mas
infelizmente está sendo desrespeitada sem nenhum constrangimento.
No artigo 37, inciso II da
Constituição Federal de 1988, estabeleceu a regra da obrigatoriedade da
aprovação em concurso público como forma de investidura em cargos ou empregos
na esfera da administração pública, ressalvados os cargos comissionados e as
contratações temporárias para atender excepcional interesse público, conforme
Art. 37, inciso IX do Ordenamento Jurídico Pátrio.
Em Pernambuco vive hoje uma situação
inusitada, em várias secretarias de governo, em especial na Secretaria Estadual
de Saúde (SES/PE) existem trabalhadores exercendo atividade sem vínculo
empregatício com o Governo do
Estado.
O Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) através da 4º Promotoria de Justiça de Defesa
da Cidadania de Caruaru (4ª-PJDC) detectou no ano de 2012 várias irregularidades
no HRA, inclusive a contratação verbal de pessoal para exercerem atividades na
área de Medicina, Enfermagem, Nutrição, Radiologia... A conduta adotada pela gestão da unidade não seguiu as normas
estabelecidas na legislação vigente. No mesmo ano, a citada Promotoria, publicou
no Diário Oficial de Pernambuco (DOPE) a Recomendação 01/2012 cobrando
providências ao Governo do Estado, dentre outras, pediu a extinção dos contratos precarizados feitos através
de pagamento de empenho.
Três anos se
passaram desde que o MPPE recomendou o Estado que acabasse com a
prática, mas ao contrário do que foi solicitado pelo órgão ministerial, o
ilícito, ao invés de ter seu fim sancionado, só fez aumentar nesse período, numa verdadeira demonstração que o
Estado está acima da lei.
No mês de abril
deste ano (2015), a mesma Promotoria de Justiça, que havia recomendando ao Estado que
extinguisse os contratos verbais, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra SES/PE e Governo de Pernambuco, para
que os mesmos se abstivessem, imediatamente, de contratar verbalmente prestadores
de serviço, mediante pagamento de empenho ou plantão extra sem seguirem as normas vigentes.
O juiz de direito, Dr. José
Fernando Santos de Souza, atendendo o pleito do MPPE concedeu liminar
estabelecendo um prazo de 60 dias para que a SES/PE acabasse com a prática
ilegal. O prazo expirou em 27 de junho último e a prática continua sem que haja
qualquer punição aos que descumpriram a determinação judicial.
Depois da ACP o pagamento dos
salários dos prestadores começou a atrasar, o débito chegou há quatro
meses e no mês passado, na capital começou surgir as primeiras manifestações dos precarizados,
exigindo do Governo do Estado o imediato pagamento dos seus vencimentos.
A semana passada foi a vez dos
prestadores precarizados do HRA fazerem seu protesto, inclusive com a cobertura
ao vivo da imprensa televisiva local, dando enfoque ao um movimento que expôs, de
forma vergonhosa, as mazelas da administração do Estado.
Segundo informações de bastidores,
após o ato que não se limitou só a Caruaru, o Secretário de Saúde, Dr. José Iran Costa Júnior, recebeu na última quinta-feira
(20) na SES/PE, uma comissão que representava o pessoal do empenho para uma reunião de
conciliação, em pauta constava: Pagamento dos salários atrasados, data base
para recebimento dos vencimentos, direitos trabalhistas, valor único para todas
as unidades de saúde, aumento imediato dos empenhos (plantão extra), dentre
outros. Uma cópia da pauta foi enviada para a redação deste blog e na mesma, o
secretário pactuou com o precarizados algumas das demandas apresentadas pelos trabalhadores,
inclusive ele se comprometeu se posicionar sobre as questões trabalhistas.
Clique AQUI
e confira a pauta e o compromisso do secretário em atender as demandas dos empenhados.
Comentários
do Roberto Marinho
Fico sem palavras diante de
tamanho absurdo administrativo e da neutralidade das autoridades
constituídas do Pernambuco. Não desmerecendo o direito pleiteado pelos trabalhadores, mas o
Estado tem sido um péssimo exemplo de gestão, estabelecendo regras, descumprindo a
legislação e criando mecanismos contrários ao que diz o seu próprio Regime
Jurídico Estadual, tudo isso sem a mínima preocupação com os atos ímprobos praticados
dia e noite pelos seus agentes, até parece que o guardião da lei do Estado
está adormecido e não ver nada do que está se passando.
Não tem como não se indignar, pois
para quem nasceu na “terra dos altos coqueiros! De belezas soberbo estendal!” Isso
é um atentado a “Nova Roma de bravos guerreiros” e compromete o que se acredita
ser, há séculos o que diz o Hino de Pernambuco: "Do futuro és a crença, a
esperança, desse povo que altivo descansa, como o atleta depois de lutar... No
passado o teu nome era um mito, era o sol a brilhar no infinito, era a glória
na terra a brilhar!"
Não quero deixar de acreditar que
somos “no presente guarda avançada, sentinela indormida e sagrada, que defende
da Pátria os lauréis”, pois Pernambuco precisa continuar sendo imortal, imortal,
imortal.
Está na hora de moralizar este Estado para que voltemos a nos sentir orgulhosos de fazer parte da pátria "República de Olinda".
Fonte:
A Hora da Renovação
