Após anunciar a
saída de câmaras e comissões técnicas do governo, o Conselho Federal de
Medicina (CFMs) informou que também entrou com uma ação civil pública contra a
União, representada pelos ministérios da Saúde e da Educação, para suspender o
Programa Mais Médicos. Segundo o conselho, a ação foi proposta na noite de
sexta-feira (19), tem 20 páginas e traz argumentos sobre três pontos
específicos do anúncio do governo. A entidade garantiu que outras ações serão
apresentadas na Justiça nos próximos dias.
A ação civil
proposta pelo CFM pede que os conselhos regionais de Medicina (CRM) não sejam
obrigados a fazer o registro dos médicos estrangeiros que aderirem ao programa
sem comprovar documentalmente a revalidação dos diplomas emitidos por
universidades do exterior e o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa
para Estrangeiros (Celpe-Bras) até que a questão seja analisada pelo
Judiciário. O CFM também argumenta, na ação, que o Mais Médicos fará com que
haja duas categorias de profissionais da área no país: uma que poderá exercer a
medicina livremente em todo o território nacional e outra composta pelos
inscritos no programa, que terão o seu exercício profissional limitado a certa
região.
“A ação não é
contra a presença de médicos estrangeiros em território brasileiro, mas pelo
cumprimento da exigência legal de que demonstrem efetivamente sua capacidade
técnica para o exercício da profissão médica, nos termos do arcabouço
legislativo já existente”, informou a entidade.
Criado no dia 9 de
julho por meio de uma medida provisória, o Mais Médicos prevê a contratação de
médicos estrangeiros para trabalhar nas periferias e no interior do país e
estágio obrigatório de dois anos no Sistema Único de Saúde (SUS) para alunos
que entrarem no curso de medicina a partir de 2015. Apesar do anúncio da saída
das entidades médicas das câmaras e comissões técnicas do governo nas áreas de
saúde e educação, o Ministério da Saúde informou, na última sexta-feira, que
sempre esteve e continua aberto ao debate.
Quando o programa
foi lançado, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a intenção do
governo é trazer médicos de fora apenas se as vagas oferecidas não forem
preenchidas por médicos brasileiros, Segundo ele, a não exigência do Exame
Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida) é para evitar a concorrência dos
médicos estrangeiros incluídos no Mais Médicos com os brasileiros, na medida em
que, se tivessem o diploma validado, poderiam trabalhar onde quisessem e não
apenas com autorização exclusiva para atuar na periferia das grandes cidades e
em municípios do interior.
Fonte: Agência Brasil
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